AREsp 2091099 - ACORDAO

AREsp 2091099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, fundamentou adequadamente a aplicação das regras consumeristas e a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e da vulnerabilidade do recorrido; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ao art. 505 do CPC.

Parties
Agravante: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 505 Do CPC, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Mercado De Valores Mobiliários Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 505 do CPC
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e verificação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, fundamentou adequadamente a aplicação das regras consumeristas e a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e da vulnerabilidade do recorrido; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ao art. 505 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 531-534
  • Negar provimento ao agravo interno