REsp 1930796 - DECISAO

REsp 1930796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, entendendo que, em ações civis ambientais e em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova, atribuindo ao potencial degradador o encargo de demonstrar que sua atividade não causa prejuízo ao meio ambiente; ademais, concluiu que a mera oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual reformou o acórdão recorrido, negou provimento ao agravo de instrumento e afastou a multa.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARIN e OUTROS; Recorrida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Objetiva Do Poluidor, Dano Ambiental, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Responsabilidade Objetiva Do Poluidor Dano Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARIN e OUTROS

Recorrente

Sanepar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  2. 2 Limites da inversão do ônus da prova quanto à ocorrência e extensão dos danos morais e materiais
  3. 3 Configuração de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, entendendo que, em ações civis ambientais e em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova, atribuindo ao potencial degradador o encargo de demonstrar que sua atividade não causa prejuízo ao meio ambiente; ademais, concluiu que a mera oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual reformou o acórdão recorrido, negou provimento ao agravo de instrumento e afastou a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Negar provimento ao agravo de instrumento