AREsp 2672388 - DECISAO

AREsp 2672388 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido não foi omisso nem contraditório, que a decisão de inversão do ônus da prova foi fundamentada na hipossuficiência das agravadas e em entendimento de que os requisitos do art. 6º, VIII, CDC são alternativos, e que o pedido da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA; Agravadas/recorridas: Agravadas (familiares de Zélio Júnior Pereira Teles)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais Ricochete, Pensão Vitalícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Morais Ricochete +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA

Agravante/recorrente

Agravadas (familiares de Zélio Júnior Pereira Teles)

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 correta aplicação do art. 6º, VIII, CDC quanto à inversão do ônus da prova (cumulativo vs. alternativo)
  3. 3 aplicabilidade do art. 373, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido não foi omisso nem contraditório, que a decisão de inversão do ônus da prova foi fundamentada na hipossuficiência das agravadas e em entendimento de que os requisitos do art. 6º, VIII, CDC são alternativos, e que o pedido da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se