AREsp 2740795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentava deficiência de fundamentação (ameaçando a compreensão exata da controvérsia), tratava-se de questão de cunho eminentemente constitucional ou, alternativamente, não houve prequestionamento e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e manteve-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação Do Segurador, Dissídio Jurisprudencial, Pré Requisito Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Do Segurador Dissídio Jurisprudencial Pré Requisito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Sub-rogação do segurador e extensão de prerrogativas do consumidor
  3. 3 Exigência de pedido administrativo prévio para apreciação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentava deficiência de fundamentação (ameaçando a compreensão exata da controvérsia), tratava-se de questão de cunho eminentemente constitucional ou, alternativamente, não houve prequestionamento e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e manteve-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial