AREsp 2707832 - DECISAO

AREsp 2707832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; limitam-se a pedido de reanálise da matéria já examinada. O embargante não demonstrou a violação do art. 6º, VIII, do CDC nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: Thiago Ferreira Dias; Embargada: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - UNIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmulas, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmulas Recurso Especial Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

Thiago Ferreira Dias

Embargante

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - UNIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; limitam-se a pedido de reanálise da matéria já examinada. O embargante não demonstrou a violação do art. 6º, VIII, do CDC nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)