AREsp 2694489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a hipossuficiência técnica e, assim, sobre a inversão do ônus da prova, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a tese sobre distribuição interna do ônus entre litisconsortes passivos não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem (mesmo após embargos), sendo assim impedida a análise por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravantes: HABITA ENGENHARIA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Distribuição Do Ônus Entre Litisconsortes Passivos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Distribuição Do Ônus Entre Litisconsortes Passivos Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

HABITA ENGENHARIA LTDA. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar a conclusão do tribunal de origem sobre hipossuficiência técnica para justificar a inversão do ônus da prova sem reexame probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto à distribuição interna do ônus da prova entre os litisconsortes passivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a hipossuficiência técnica e, assim, sobre a inversão do ônus da prova, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a tese sobre distribuição interna do ônus entre litisconsortes passivos não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem (mesmo após embargos), sendo assim impedida a análise por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negam provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.