AREsp 2642215 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro rural em razão da hipossuficiência técnica da segurada pessoa física (propriedade de 53,520 ha e LMI de R$ 278.132,74), bem como a inversão do ônus da prova; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista, Seguro Rural, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Seguro Rural Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC
  2. 2 aplicação do CDC em contrato de seguro rural
  3. 3 hipossuficiência técnica do segurado como fundamento para mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro rural em razão da hipossuficiência técnica da segurada pessoa física (propriedade de 53,520 ha e LMI de R$ 278.132,74), bem como a inversão do ônus da prova; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.
  • Intimem-se.