AREsp 2629307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu expressamente o pedido de inversão do ônus da prova, indeferindo-o por ausência de verossimilhança e de comprovação do cumprimento contratual; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REMERSON ANDRADE STETTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Súmula 284/stf, Prova E Verossimilhança
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Súmula 284/stf Prova E Verossimilhança

Case Brief

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Parties

REMERSON ANDRADE STETTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu expressamente o pedido de inversão do ônus da prova, indeferindo-o por ausência de verossimilhança e de comprovação do cumprimento contratual; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida, com alteração parcial dos fundamentos.