AREsp 2506332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente em pontos (Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, embora tenha sido reconhecida a inversão do ônus da prova, os autores não produziram a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELAINE CONSTANTINOV LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Comprovação Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE CONSTANTINOV LEAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficientes fundamentações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente em pontos (Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, embora tenha sido reconhecida a inversão do ônus da prova, os autores não produziram a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial