AREsp 2778617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados e da ausência de demonstração do desacerto do acórdão recorrido, restando obstados o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PRIMARCA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Publicidade Enganosa, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicáveis (282, 283, 284)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Publicidade Enganosa Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicáveis (282, 283, 284)

Case Brief

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Parties

PRIMARCA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. indicados do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e combate às razões de decidir do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados e da ausência de demonstração do desacerto do acórdão recorrido, restando obstados o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.