AREsp 2651696 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, estando seu acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova em acidentes de consumo; não houve demonstração de violação normativa apta a infirmar o aresto, e a reforma apontada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: VEGA S.A. TRANSPORTE URBANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Prova Mínima, Ilegitimidade Passiva, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Súmulas E Óbices Processuais (súmulas 7, 83, 283, 284, 568, 211)

Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Fato Do Serviço Prova Mínima Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

VEGA S.A. TRANSPORTE URBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Inversão do ônus da prova em acidentes de consumo
2 Aplicação do art. 14, § 3º, do CDC e ônus probatório do fornecedor
3 Alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negou provimento ao agravo interno