AREsp 2770577 - DECISAO

AREsp 2770577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, presumindo a hipossuficiência técnica dos consumidores e justificando a inversão do ônus da prova em seu favor.

Parties
Agravante/recorrente: FGR CASAS JARDINS CAPRI/PARMA SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

FGR CASAS JARDINS CAPRI/PARMA SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual de compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Se o reexame da distribuição do ônus da prova em recurso especial estaria vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, presumindo a hipossuficiência técnica dos consumidores e justificando a inversão do ônus da prova em seu favor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.