AREsp 2747687 - DECISAO

AREsp 2747687 - DECISAO

Parties
Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação do CDC a produtores rurais não destinatários finais (teoria finalista mitigada)
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)