AREsp 2743189 - DECISAO

AREsp 2743189 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não demonstrada a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoro os honorários advocatícios para 14% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: MARCIO STANKEVICIUS; Autor: OLINDA STANKEVICIUS; Agravante: PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Danos Morais Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7) +2 more

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Parties

MARCIO STANKEVICIUS

Autor

OLINDA STANKEVICIUS

Autor

PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 eficácia do pedido de rescisão do contrato e conhecimento do indeferimento
  3. 3 legitimidade passiva/ativa do dependente e da titular do plano

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não demonstrada a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoro os honorários advocatícios para 14% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da causa