AREsp 2772435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MEDICONE PROJETOS E SOLUCOES PARA A INDUSTRIA E A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MEDICONE PROJETOS E SOLUCOES PARA A INDUSTRIA E A SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 preclusão do recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 requisito de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se e intime-se.