AREsp 2281118 - DECISAO

AREsp 2281118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos para a alínea 'c' do permissivo constitucional (não realizou cotejo analítico nem colacionou acórdãos) e não indicou, com clareza, os dispositivos federais supostamente violados; além disso, as alegações de inversão do ônus da prova e de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que as condenações se sustentaram em depoimentos das vítimas e elementos de corroboração.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON ROBERTO DE PAULA; Autor: Ministério Público; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Perda Da Função Pública, Associação Criminosa, Violação De Domicílio, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Perda Da Função Pública Associação Criminosa +2 more

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Parties

EDSON ROBERTO DE PAULA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por ausência de cotejo analítico e de acórdãos colacionados
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos para a alínea 'c' do permissivo constitucional (não realizou cotejo analítico nem colacionou acórdãos) e não indicou, com clareza, os dispositivos federais supostamente violados; além disso, as alegações de inversão do ônus da prova e de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que as condenações se sustentaram em depoimentos das vítimas e elementos de corroboração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.