AREsp 2122720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência do consumidor e a consequente inversão do ônus da prova exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por esse óbice, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo
  2. 2 Inversão do ônus da prova por caracterização de hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência do consumidor e a consequente inversão do ônus da prova exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por esse óbice, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a hipossuficiência e determinou a inversão do ônus da prova