AREsp 2740945 - DECISAO

AREsp 2740945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC no caso de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LEANDRO MOKFA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Agrário Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do CDC Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO MOKFA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC no caso de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.