AREsp 2702618 - DECISAO

AREsp 2702618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões sobre a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, por suposto caráter anterior do contrato, não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem foram objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a fundamentação recursal era deficiente quanto às teses de prescrição e inovação recursal, impedindo a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, não se admite majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência Do Stj) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Prescrição Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência Do Stj) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato anterior ao diploma legal
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões sobre a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, por suposto caráter anterior do contrato, não foram debatidas nas instâncias ordinárias nem foram objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a fundamentação recursal era deficiente quanto às teses de prescrição e inovação recursal, impedindo a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por fim, não se admite majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC na hipótese de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 314 e 315
  • Conhecer do agravo interno