AREsp 2638074 - DECISAO

AREsp 2638074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentam-se em matéria fático-probatória — notadamente a inexistência de relação de consumo, a exclusão voluntária do software pela autora que inviabilizou a perícia e a consequente impossibilidade de demonstrar vício ou falha — matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: JOAO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Licenciamento De Software, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Fundamentação Per Relationem, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Licenciamento De Software Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC (arts. 2º e 6º, VIII)
  3. 3 valoração probatória de testemunhas sem conhecimento dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem assentam-se em matéria fático-probatória — notadamente a inexistência de relação de consumo, a exclusão voluntária do software pela autora que inviabilizou a perícia e a consequente impossibilidade de demonstrar vício ou falha — matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.