AREsp 2604677 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas: concluiu que não houve hipossuficiência do autor para justificar a inversão do ônus da prova, que o autor foi intimado e permaneceu inerte perante a necessidade de produzir provas ou requerer perícia, e que a majoração dos honorários foi realizada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CÁSSIO FERNANDO DE FREITAS MUNDIM; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Provimento Negado
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Inversão Do Ônus Da Prova Revisão De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CÁSSIO FERNANDO DE FREITAS MUNDIM

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas como omissas: concluiu que não houve hipossuficiência do autor para justificar a inversão do ônus da prova, que o autor foi intimado e permaneceu inerte perante a necessidade de produzir provas ou requerer perícia, e que a majoração dos honorários foi realizada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Defere-se a gratuidade de justiça em favor do agravante