AREsp 2762863 - DECISAO

AREsp 2762863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com exame das circunstâncias do caso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento de algumas teses, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 227 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base nas circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Exigência de adequada fundamentação das decisões (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com exame das circunstâncias do caso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento de algumas teses, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.