REsp 2140902 - DECISAO

REsp 2140902 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao admitir a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, em observância ao princípio da precaução, e que tal inversão não acarreta automaticamente mudança quanto ao custeio dos honorários periciais, tendo aplicação o art. 95 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem quanto à inversão do ônus e à divisão/limitação do custeio pericial.

Parties
Recorrente: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Recorrente: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: EBRASIL ENERGIA LTDA. ou DC ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Ambiental, Ônus De Custeio De Honorários Periciais, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 618)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Responsabilidade Ambiental Ônus De Custeio De Honorários Periciais Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 618)

Case Brief

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Recorrente

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

EBRASIL ENERGIA LTDA. ou DC ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais individuais/indenizatórias
  2. 2 Requisitos probatórios mínimos para autor e a prova negativa exigida do réu/empreendedor
  3. 3 Incidência do princípio da precaução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao admitir a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, em observância ao princípio da precaução, e que tal inversão não acarreta automaticamente mudança quanto ao custeio dos honorários periciais, tendo aplicação o art. 95 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem quanto à inversão do ônus e à divisão/limitação do custeio pericial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
  • Publique-se