AREsp 2759027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a insurgência quanto à inversão do ônus da prova estava preclusa por falta de recurso oportuno contra a decisão saneadora, e o reexame do contexto fático-probatório (notadamente a existência de anormalidade de fornecimento e o nexo causal) é vedado em sede de recurso especial, além de a prova pericial afastar a relação entre o serviço da concessionária e a queima do equipamento.

Parties
Agravante: SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA; Concessionária Ré/recorrida: COCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Temporal Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

SIGNO VINCES EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Agravante

COCEL

Concessionária Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de inversão do ônus da prova por ausência de recurso oportuno contra decisão saneadora
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 possível ofensa a norma regulatória (Resolução ANEEL nº 414/2010) e sua invocabilidade em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a insurgência quanto à inversão do ônus da prova estava preclusa por falta de recurso oportuno contra a decisão saneadora, e o reexame do contexto fático-probatório (notadamente a existência de anormalidade de fornecimento e o nexo causal) é vedado em sede de recurso especial, além de a prova pericial afastar a relação entre o serviço da concessionária e a queima do equipamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois já fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.