AREsp 2555999 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos não contestados foram mantidos e inviabilizaram o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.
Agravante
RPS ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
- 3 requisito para inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos não contestados foram mantidos e inviabilizaram o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários, tendo em vista tratar-se na origem de agravo de instrumento.
Full Case Text
Judgment text and source record
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