REsp 1960115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação de consumo
2. 2 Obrigação de substituir o veículo com defeito nos termos do art. 18 do CDC
3. 3 Responsabilidade solidária entre fornecedor direto (concessionária) e fabricante

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária de DVS Comércio de Veículos Ltda e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, manteve a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte e fixou honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor da autora e 15% sobre o proveito econômico em favor da ré; negou a inversão automática do ônus da prova por entender que tal inferência exige análise de verossimilhança e hipossuficiência (matéria de fato sujeita à Súmula 7/STJ) e indeferiu pedido de substituição do veículo ao fundamento de que a modificação do entendimento sobre...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para manter a condenação solidária de DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; mantida distribuição da sucumbência 50%/50% e fixados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 2º,...

Orders

• Condenar solidariamente DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
• Manter a distribuição do ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada parte.