AREsp 2693986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, concluiu que a seguradora apresentou prova mínima dos danos e que a concessionária não apresentou relatórios técnicos PRODIST capazes de desconstituir o nexo de causalidade; além disso, a alteração das conclusões sobre prova fática demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e normas da ANEEL não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 80 Do TJGO, Prodist/aneel, Sub Rogação, Ação Regressiva, Indenização Por Oscilação De Energia
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Regulação De Serviços Públicos De Energia Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 80 Do TJGO +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

SEGURADORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sub-rogação da seguradora
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de oscilações/interrupções de energia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, concluiu que a seguradora apresentou prova mínima dos danos e que a concessionária não apresentou relatórios técnicos PRODIST capazes de desconstituir o nexo de causalidade; além disso, a alteração das conclusões sobre prova fática demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e normas da ANEEL não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).