AREsp 2567764 - DECISAO

AREsp 2567764 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Prova Pericial E Testemunhal, Competência E Litisconsórcio (anatel), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Prequestionamento E Óbices De Súmula (súmula 211, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Ação Civil Pública Telecomunicações Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Prova Pericial E Testemunhal +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 utilidade e pertinência da produção de prova pericial e testemunhal