AREsp 2717130 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
2. 2 possibilidade de exigir prova de fato negativo
3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de tema em recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que a matéria relativa à inversão do ônus da prova não poderia ser conhecida: a inversão não foi devidamente fundamentada pelo tribunal a quo quanto aos requisitos do art. 6º do CDC (ausência de prequestionamento), a exigência de prova de fato negativo é inviável e incumbia ao autor provar a preterição alegada nos termos do art. 373, I, CPC; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF e não se conheceu do recurso especial. Adicionalmente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo.
• Não conheço do recurso especial.