AREsp 2782455 - DECISAO

AREsp 2782455 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual quanto às teses suscitadas, sendo que o pedido de inversão do ônus da prova foi decidido no sentido de que se referia apenas à comprovação da condição de pescador, que deve ser provada pela autora em primeiro grau. A recorrente tentou ampliar o objeto recursal no agravo interno, e houve discrepância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 284 do STF; ademais, há fundamento não atacado capaz de sustentar a decisão, aplicando‑se a Súmula n. 283 do STF. Por tais motivos, negou‑se provimento ao agravo e majoraram‑se os honorários em 20%.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEM LUCIA SATURNINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Súmulas (stj/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência Súmulas (stj/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA SATURNINO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 comprovação da condição de pescador e nexo causal em ação indenizatória por danos ambientais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual quanto às teses suscitadas, sendo que o pedido de inversão do ônus da prova foi decidido no sentido de que se referia apenas à comprovação da condição de pescador, que deve ser provada pela autora em primeiro grau. A recorrente tentou ampliar o objeto recursal no agravo interno, e houve discrepância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 284 do STF; ademais, há fundamento não atacado capaz de sustentar a decisão, aplicando‑se a Súmula n. 283 do STF. Por tais motivos, negou‑se provimento ao agravo e majoraram‑se os honorários em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique‑se e intimem‑se