AREsp 2790769 - DECISAO

AREsp 2790769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa ao dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a inversão do ônus da prova no caso concreto depende de análise de verossimilhança e hipossuficiência, não sendo suficiente alegação genérica diante da existência de cédula de crédito bancário com documentos e planilha que atendem aos requisitos formais.

Parties
Agravante: RIOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cédula De Crédito Bancário, Execução Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Cédula De Crédito Bancário Execução Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às relações bancárias e consequente inversão do ônus da prova
  2. 2 Requisitos para deferimento da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa ao dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a inversão do ônus da prova no caso concreto depende de análise de verossimilhança e hipossuficiência, não sendo suficiente alegação genérica diante da existência de cédula de crédito bancário com documentos e planilha que atendem aos requisitos formais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.