AREsp 2778197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é via adequada no recurso especial; (ii) faltou prequestionamento por não oposição de embargos de declaração sobre a alegada deficiência de fundamentação; (iii) o...

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Parties
Agravante: ANDERSON BARCELOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pericial, Danos Morais, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Consumo De Energia Elétrica
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pericial +3 more

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Parties

ANDERSON BARCELOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de matéria constitucional e prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade e não-automatismo da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é via adequada no recurso especial; (ii) faltou prequestionamento por não oposição de embargos de declaração sobre a alegada deficiência de fundamentação; (iii) o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de irregularidades (validando o TOI e o laudo), matéria que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrada necessidade de inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se