AREsp 2661490 - DECISAO

AREsp 2661490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a parte autora não carreou aos autos suporte probatório mínimo (comprovação da existência e titularidade da conta poupança, data de aniversário na primeira quinzena e extratos que demonstrem saldo nos períodos pleiteados), sendo incabível a inversão do ônus da prova sem tais indícios; além disso, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: RICARDO LUIZ DOS SANTOS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Expurgos Inflacionários, Exibição De Extratos Bancários, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Expurgos Inflacionários Exibição De Extratos Bancários Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, VIII, do CDC e cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Obrigação de exibição de extratos bancários por instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de prova mínima pelo correntista (existência, titularidade, data de aniversário e saldo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a parte autora não carreou aos autos suporte probatório mínimo (comprovação da existência e titularidade da conta poupança, data de aniversário na primeira quinzena e extratos que demonstrem saldo nos períodos pleiteados), sendo incabível a inversão do ônus da prova sem tais indícios; além disso, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).