AREsp 2751684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 6º, VIII, do CDC, concluiu que, na relação de consumo, a intermediadora se equipara a fornecedora e que existe hipossuficiência técnica da consumidora, justificando a inversão do ônus da prova; a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA; Agravada: Usuária/Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Verossimilhança Das Alegações, Responsabilidade Civil Por Acidente De Transporte, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Verossimilhança Das Alegações Responsabilidade Civil Por Acidente De Transporte Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Usuária/Consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação consumerista
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a intermediadora que se apresenta como fornecedora de serviços
  3. 3 necessidade de verossimilhança ou hipossuficiência para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 6º, VIII, do CDC, concluiu que, na relação de consumo, a intermediadora se equipara a fornecedora e que existe hipossuficiência técnica da consumidora, justificando a inversão do ônus da prova; a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial