AREsp 2782434 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1022 do CPC, faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência do Tema 680/STJ e princípio da congruência quanto ao pedido de inversão do ônus da prova) e eventual alteração sobre o ônus probatório ou sobre existência de prova mínima exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: IVONE AUGUSTO JUVENAL; Réu: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Ambiental, Atividade De Pesca, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Ambiental Atividade De Pesca +4 more

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Parties

IVONE AUGUSTO JUVENAL

Autor/agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência do Tema 680/STJ quanto à comprovação de atividade de pesca

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1022 do CPC, faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência do Tema 680/STJ e princípio da congruência quanto ao pedido de inversão do ônus da prova) e eventual alteração sobre o ônus probatório ou sobre existência de prova mínima exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial