AREsp 2580219 - DECISAO

AREsp 2580219 - DECISAO

Conhecido o agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, por entender o STJ que o produtor rural que adquire insumos agrícolas não é destinatário final (inaplicabilidade do CDC), por ausência de prova de vício do produto e de nexo de causalidade entre o fungicida e o dano, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDEL JACOBY; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARDEL JACOBY

Agravante

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural que adquire insumos agrícolas
  3. 3 atribuição indevida do ônus da prova e aplicação da teoria dinâmica da prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, por entender o STJ que o produtor rural que adquire insumos agrícolas não é destinatário final (inaplicabilidade do CDC), por ausência de prova de vício do produto e de nexo de causalidade entre o fungicida e o dano, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.