REsp 2189691 - DECISAO

REsp 2189691 - DECISAO

Em razão da orientação consolidada do STJ (Súmula 618) de que a inversão do ônus da prova se aplica a ações de degradação ambiental e do entendimento de que quem cria ou assume o risco de danos ambientais deve demonstrar a ausência de lesão, manteve-se a decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova e foi negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Autor/parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Responsabilidade Ambiental, Princípio Da Precaução, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Responsabilidade Ambiental Princípio Da Precaução Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula n. 618/STJ
  3. 3 Encargo probatório de quem cria ou assume o risco de danos ambientais

Ratio Decidendi

Em razão da orientação consolidada do STJ (Súmula 618) de que a inversão do ônus da prova se aplica a ações de degradação ambiental e do entendimento de que quem cria ou assume o risco de danos ambientais deve demonstrar a ausência de lesão, manteve-se a decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova e foi negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.