AREsp 2794618 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, inviabilizando o conhecimento dessas alegações (Súmula 211/STJ); e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de o autor comprovar sua condição de pescador exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A inversão do ônus da prova foi considerada correta apenas em relação à comprovação da inexistência do dano ambiental, não alcançando a comprovação da condição de pescador do autor.

Parties
Agravante: ALMERINDO DA CUNHA PACHECO; Recorrida: Ternium Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Legitimidade Para Indenização Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Legitimidade Para Indenização Por Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

ALMERINDO DA CUNHA PACHECO

Agravante

Ternium Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 pedido de inversão integral do ônus da prova
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, inviabilizando o conhecimento dessas alegações (Súmula 211/STJ); e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de o autor comprovar sua condição de pescador exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A inversão do ônus da prova foi considerada correta apenas em relação à comprovação da inexistência do dano ambiental, não alcançando a comprovação da condição de pescador do autor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento