AREsp 2793727 - DECISAO

AREsp 2793727 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma indene de dúvidas, a autenticidade da assinatura constante do contrato, não havendo provas periciais ou outros elementos que atestassem a veracidade do pacto; diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e da impugnação da assinatura, restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico, com consequente reconhecimento do direito à restituição do indébito e ao dano moral no valor fixado em R$ 5.000,00. A modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nego provimento ao agravo, mantendo-se a...

Parties
Recorrente/agravante: instituição financeira agravante; Recorrida/agravada: parte autora consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Dano Moral, Restituição De Indébito, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Dano Moral Restituição De Indébito Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira agravante

Recorrente/agravante

parte autora consumidora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência do negócio jurídico e autenticidade da assinatura
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Aplicação do art. 428, I, CPC quanto à fé da documentação particular

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma indene de dúvidas, a autenticidade da assinatura constante do contrato, não havendo provas periciais ou outros elementos que atestassem a veracidade do pacto; diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e da impugnação da assinatura, restou demonstrada a inexistência do negócio jurídico, com consequente reconhecimento do direito à restituição do indébito e ao dano moral no valor fixado em R$ 5.000,00. A modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nego provimento ao agravo, mantendo-se a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo