AREsp 2805591 - DECISAO

AREsp 2805591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem entendeu que o mero parcelamento não configura novação, aplicando o prazo prescricional decenal, e registrou que, mesmo em matéria consumerista, cabe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos alegados nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA NORDESTINA DE ALIMENTOS LTDA; Agravada/recorrida: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Novação, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Novação Ônus Da Prova Sucumbência +2 more

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Parties

INDUSTRIA NORDESTINA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Caracterização de novação em decorrência de parcelamento de dívida e prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem entendeu que o mero parcelamento não configura novação, aplicando o prazo prescricional decenal, e registrou que, mesmo em matéria consumerista, cabe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos alegados nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se