AREsp 2615487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova na relação de consumo
2. 2 Nexo causal entre conduta da ré e danos sofridos pela autora
3. 3 Limites da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da inversão do ônus da prova e do nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a ausência de prova da conduta da ré e a insuficiência de elementos para a inversão automática do ônus probatório. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo interno e, por consequência, não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.