AREsp 1684789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação (Súmula 284/STF) e a pretensão de inverter o ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está alinhado com jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos do SFH nas hipóteses discutidas, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Contratos Do SFH Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inaplicabilidade do CDC a contratos regidos pelo SFH e impossibilidade de inversão do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC e 373, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação (Súmula 284/STF) e a pretensão de inverter o ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está alinhado com jurisprudência dominante do STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos do SFH nas hipóteses discutidas, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.