AREsp 2812970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, embora o CDC possa ser aplicável por teoria finalista mitigada, não há verossimilhança e hipossuficiência suficientes para inversão do ônus da prova nem necessidade de perícia, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ELIAS E OUTRO; Recorrido/embargado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Teoria Finalista Mitigada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Ação Monitória Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

JORGE ELIAS E OUTRO

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 cabimento de perícia contábil para verificação de cálculos juntados
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF relativa ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, embora o CDC possa ser aplicável por teoria finalista mitigada, não há verossimilhança e hipossuficiência suficientes para inversão do ônus da prova nem necessidade de perícia, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.