AREsp 2796866 - DECISAO

AREsp 2796866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO LORES FAILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO LORES FAILDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 357, III; 373, § 1º; 1.022, II, do CPC e dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos indicados
  3. 3 Fundamentação deficiente das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal