AREsp 2782437 - DECISAO

AREsp 2782437 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre a decisão recorrida e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN DA CRUZ JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

RENAN DA CRUZ JUVENAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a consonância entre a decisão recorrida e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.