AREsp 2283707 - DECISAO

AREsp 2283707 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegações constitucionais e a pretensão de inversão do ônus da prova e de realização de perícia contábil demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo; majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLENAGEM PEDROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Necessidade De Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Necessidade De Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLENAGEM PEDROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade do julgado por suposta reprodução de comando sentencial
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de perícia contábil
  3. 3 alegação de violação de dispositivos constitucionais e processuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegações constitucionais e a pretensão de inversão do ônus da prova e de realização de perícia contábil demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo; majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se