AREsp 2825908 - DECISAO

AREsp 2825908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o acórdão recorrido adequadamente fundamentado; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIMAR CEOLIN e OUTRO; Agravado: Seguradoras Rés; Terceira Interessada: Ana Luisa Bertagnolli Ceolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Agrícola, Restituição Do Prêmio De Seguro, Cancelamento De Apólice, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Seguro Agrícola Restituição Do Prêmio De Seguro Cancelamento De Apólice +3 more

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Parties

EDIMAR CEOLIN e OUTRO

Agravante

Seguradoras Rés

Agravado

Ana Luisa Bertagnolli Ceolin

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) impunha às seguradoras o ônus de comprovar a regularidade da apólice e se a inércia probatória autoriza a devolução do prêmio
  2. 2 se o Recurso Especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o acórdão recorrido adequadamente fundamentado; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...