AREsp 2823100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegação de que Alexandre seria sócio oculto e responsável pelos fatos, não tendo os autos provas suficientes para demonstrar essa condição, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO HENRIQUE LOPES GONCALVES; Recorrido/réu: Alexandre; Corréu/réu: Chrystiano; Corréu/empresa Ré: Fasttur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE LOPES GONCALVES

Agravante/recorrente

Alexandre

Recorrido/réu

Chrystiano

Corréu/réu

Fasttur

Corréu/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e sua incidência quanto à responsabilização do réu Alexandre
  2. 2 Necessidade de prova da condição de sócio oculto/administrador da empresa Fasttur por parte do autor
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando demanda reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegação de que Alexandre seria sócio oculto e responsável pelos fatos, não tendo os autos provas suficientes para demonstrar essa condição, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.