AREsp 2816692 - DECISAO

AREsp 2816692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou minimamente as alegações sobre o bloqueio junto ao Google e a inserção de tag noindex, sendo que a remoção do bloqueio poderia ter sido feita de forma simples pelo próprio autor; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANS THAYS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRANS THAYS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, III e VIII, do CDC)
  3. 3 Comprovação da inserção de tag noindex no código-fonte e de tentativas de reversão do bloqueio junto ao Google

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou minimamente as alegações sobre o bloqueio junto ao Google e a inserção de tag noindex, sendo que a remoção do bloqueio poderia ter sido feita de forma simples pelo próprio autor; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.