AREsp 2786789 - DECISAO

AREsp 2786789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos invocados não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido; o recurso carece de fundamentação adequada para fins de recurso extraordinário (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual não se conhece da matéria e mantém-se a decisão atacada, com imposição de honorários recursais observando o benefício da gratuidade.

Parties
Agravante: ANDRÉ CACIANO SENA; Agravada: Concessionária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Regulatório Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CACIANO SENA

Agravante

Concessionária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 6º, VIII e 14 do CDC e art. 6º do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos invocados não demonstraram violação capaz de infirmar o acórdão recorrido; o recurso carece de fundamentação adequada para fins de recurso extraordinário (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual não se conhece da matéria e mantém-se a decisão atacada, com imposição de honorários recursais observando o benefício da gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.